TCU resiste em aplicar entendimento do STF sobre prescrição
O Tribunal de Contas da União (TCU) insiste em não aplicar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que é “prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas” (tese firmada no julgamento do Recurso...
TCU decide que o acréscimo de valor anteriormente suprimido por aditivo contratual não configura compensação em contratos de publicidade
Em julgamento realizado em 20 de janeiro de 2021, o Tribunal de Contas da União decidiu que “o restabelecimento total ou parcial de quantitativo de item anteriormente suprimido por aditivo contratual, desde que observadas as mesmas condições e preços iniciais...
Com o início do calendário de julgamentos, TCU define a composição das câmaras e os respectivos presidentes
O Tribunal de Contas da União definiu a composição das duas câmaras de julgamento. A Primeira Câmara será composta pelos Ministros Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo, Jorge Oliveira, Augusto Sherman e Weder de Oliveira. A Segunda...
Instrução Normativa regulamenta requisitos para aprovação de contratações ou de formação de atas de registros de preços
O Ministério da Economia publicou a Instrução Normativa SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a aprovação de contratações ou de formação de atas de registro de preços, a serem efetuados por órgãos e entidades da...[fusion_imageframe lightbox=”no” lightbox_image=”” style_type=”none” hover_type=”liftup” bordercolor=”” bordersize=”0px” borderradius=”0″ stylecolor=”” align=”none” link=”https://bit.ly/2PODr25″ linktarget=”_blank” animation_type=”0″ animation_direction=”down” animation_speed=”0.1″ hide_on_mobile=”no” class=”” id=””] 
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