Em artigo publicado no portal “Migalhas”, a advogada Alessandra Ferreira dos Santos, do Barretto & Rost Advogados, sugere que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderia padronizar os prazos do Processo Judicial Eletrônico (PJe) para ampliar a segurança jurídica no âmbito do Poder Judiciário.
“A falta de padronização da contagem dos prazos no Processo Judicial Eletrônico tem prejudicado a segurança jurídica do país. Uma nova barreira vem se consolidando a partir de decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tempestividade de recursos no período dos recessos de fim de ano, à luz do artigo 220 do Código de Processo Civil (CPC) e da lei 11.419/06”, escreve Alessandra.
“A solução para esse problema passa pela atuação do CNJ, no objetivo de promover a padronização dos sistemas de processo judicial eletrônico”, afirma a advogada.
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