Foi destaque no portal jurídico Migalhas e na revista eletrônica Consultor Jurídico (Conjur) a atuação do escritório Barretto & Rost Advogados em ação que anulou penalidade aplicada a empresa por suposto defeito em coletes balísticos fornecidos ao Estado do Paraná. A empresa havia sido punida sob o argumento de descumprimento do contrato, já que o Estado precisou acionar a garantia do produto. Contudo, a 5ª Câmara Cível do TJ/PR concluiu que todas as exigências contratuais foram cumpridas de acordo com as especificações técnicas do edital da licitação.
Os advogados Ricardo Barretto, Maria Augusta Rost e Mariana Lombardi atuaram na causa pela empresa de coletes. Ao analisar o caso, os magistrados consideraram que não se vislumbrou hipótese de inexecução contratual, uma vez que os coletes balísticos foram devidamente entregues, estavam em uso, não apresentaram ineficiência balística durante o período anterior à descoberta de possíveis falhas e foram devidamente revisados às expensas da empresa.
Ricardo Barretto, sócio-fundador do B&R, elogiou a decisão: “Além da conclusão de que os coletes balísticos não apresentaram qualquer defeito de fabricação, o Poder Judiciário firmou a tese jurídica de que, durante a execução dos contratos administrativos, a eventual necessidade do acionamento da garantia do produto ou serviço não configura automaticamente descumprimento contratual sujeito à aplicação de sanções.”
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Conjur – TJ-PR anula penalidade imposta a empresa de coletes à prova de bala
Migalhas – Processo administrativo que penalizou empresa por defeito em coletes balísticos é anulado