Em artigo publicado nesta 2ª feira (26/4) na Conjur, os sócios-fundadores do Barretto & Rost Advogados, Ricardo Barretto e Maria Augusta Rost, fazem uma análise técnica e aprofundada sobre os aspectos mais relevantes da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, em vigor desde 1º de abril.
Segundo os advogados, a legislação tem como norte a dinamização do atendimento às necessidades públicas e aos interesses da coletividade. “Tarefa a ser realizada em linha com os propósitos legais de estimular o desenvolvimento nacional sustentável, a inovação, as startups, as microempresas e empresas de pequeno porte, de proteger o meio ambiente e de contribuir para a inclusão social, para o pleno emprego, para a ressocialização e para a equidade de gênero”, afirmam.
Barretto e Maria Augusta avaliam que a nova lei é resultado de um processo democrático. “A democracia preferiu a manutenção das prerrogativas clássicas administrativas em detrimento de técnicas mais modernas de regulação por incentivos e mediante consenso. Assim, seguimos navegando nessa imensidão de regras por caminhos já conhecidos, mas sem deixar de celebrar os breves avanços”, concluem.