O Migalhas publicou, nesta 5ª feira (20/5), artigo assinado pelos advogados Ricardo Barretto e Gabriel Campos, do Barretto & Rost Advogados. Eles discorrem sobre o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) a respeito da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário, que, segundo os autores, tem causado insegurança jurídica por destoar da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
