A advogada Mariana Mello Lombardi, do escritório Barretto & Rost Advogados, escreveu para o portal jurídico Migalhas sobre a nova Lei Geral de Licitações, aprovada em dezembro de 2020 pelo Senado Federal (PL 4253/20). No artigo, ela aborda a questão do credenciamento, que passará a ser tratada de forma expressa na legislação.
“Nesse caso, a previsão legal finalmente sanará a necessidade de maior segurança jurídica para milhares de empresas que atuam nesse modelo de contratação pública, mas que dependem, muitas vezes, da análise do judiciário e dos tribunais de contas para solucionar divergências sobre aspectos básicos da contratação”, afirma a advogada no texto.
Mariana destaca que o credenciamento vem sendo amplamente utilizado pela Administração Pública há mais de duas décadas e defende a modernização dos processos de compras públicas.
“Agora, finalmente será positivado o que vinha sendo construído pela doutrina e pela jurisprudência: caso sancionada pelo Presidente da República, a nova Lei de Licitações trará o credenciamento nas hipóteses de inexigibilidade de licitação”, reforça.
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