O Blog do jornalista Fausto Macedo, página mais lida da editoria de Política e de Justiça do jornal “O Estado de S. Paulo”, publicou artigo assinado pelas advogadas Maria Augusta Rost e Alessandra Ferreira dos Santos a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Elas tratam da auditoria operacional instaurada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para elaborar um diagnóstico sobre os controles implementados pelas organizações públicas federais para se adequarem à nova legislação.
“Além do risco à segurança dos dados da população, há ainda os riscos comerciais com queda da reputação brasileira junto aos órgãos internacionais”, alertam as advogadas. Elas chamam atenção para potenciais impactos causados pela divulgação imprópria de dados pessoais e para a perda de oportunidades comerciais por países que não estabelecerem mecanismos de proteção de dados pessoais.
“É legítima, portanto, a preocupação do TCU. Ainda que a LGPD não esteja completamente em vigor (as sanções aplicáveis ao descumprimento da Lei só terão vigência a partir de agosto de 2021), é necessário que os órgãos da administração pública se movimentem para estabelecer e lapidar os mecanismos de proteção dos dados dos administrados”, alegam.